Diego Franco

Contudo, é bom lembrar que a coisa julgada não impede a reproposituração da ação com base em outra causa de pedir. Esse, aliás, já era o entendimento majoritário adotada pela doutrina durante a vigência do CPC/73, e atualmente adotada pelo NCPC, conforme se verifivca do inciso VI do art. 1.072 do NCPC ao revogar o art. 98, § 4º, da Lei 12.529/2011.